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Entrada em vigor do Período Critico de Incêndios Florestais

Julho 01, 2015 at 10:36 Antes do meio-dia

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Câmara Municipal de Braga

Divisão de Proteção Civil

Gabinete Técnico Florestal

 

 

Aviso à População

 

 

 

Medidas de caráter preventivo a vigorarem durante o período crítico

 

 

Período Crítico: Período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra Incêndios Florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido em Portaria do Ministério da Agricultura e do Mar;

 

 

Em conformidade como previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, republicado pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro, informa-se que, durante o Período Critico*, de 1 de Julho a 30 de Setembro (este período pode ser alterado devido a condições meteorológicas excecionais), vigoram as seguintes medidas de caráter preventivo (em anexo), relativas a:

   

    - Uso do Fogo,

    - Maquinaria e Equipamento

  

* Definido pela Portaria n.º 180/2015, de 19 de Junho

 

 


 USO DO FOGO

 

  • A realização de Queimadas, ou seja, o uso do fogo em espaços rurais para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados, está interdita, sendo a sua realização passível de aplicação de coimas (poderão ir dos 140€ aos 5000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60000€, no caso de pessoas coletivas, ao abrigo do n.º2 do art.º38 do Decreto-Lei n.º124/06, de 28 de Junho);

 

  • As Fogueiras, isto é, a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros afins, e as Queimas, isto é, o uso de fogo em espaços rurais para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados, estão interditas, sendo a sua realização passível de aplicação de coimas (poderão ir dos 140€ aos 5000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60000€, no caso de pessoas coletivas, ao abrigo do n.º2 do art.º 38 Decreto-Lei n.º 124/06 de 28 de Junho);

 

  • O lançamento de balões com mecha acesa e de qualquer tipo de foguetes está interdito.

A utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos em espaços rurais, está sujeita a Autorização prévia da Câmara Municipal, devendo a mesma ser solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência. A infracção ao disposto é passível de aplicação de coimas (poderão ir dos 140€ aos 5000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60000€, no caso de pessoas coletivas, ao abrigo do nº 2 do art.º 38 do Decreto-Lei n.º 124/06 de 28 de Junho);

 

  • Fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no interior dos espaços florestais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam, está interdito, sendo a sua realização passível de aplicação de coimas (poderão ir dos 140€ aos 5000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60000€, no caso de pessoas coletivas, ao abrigo do n.º2 do art.º 38 Decreto-Lei n.º 124/06 de 28 de Junho).

Maquinaria e Equipamento

 

  • Durante o Período Critico, nos trabalhos e outras actividades que decorram em todos os espaços rurais, é obrigatório que as máquinas de combustão interna ou externa (tratores, máquinas e veículos de transporte pesados) estejam dotados do seguinte:

-     Dispositivos de retenção de faíscas ou de faúlhas e de dispositivos de tapa-chamas nos tubos de escapa ou chaminés, e;

-     Equipados com um ou dois extintores de6 Kgde acordocoma sua massa máxima, consoante esta seja inferior ou superior a 10 Toneladas.

A não utilização destes dispositivos é passível de aplicação de coimas (poderão ir dos 140€ aos 5000€ no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60000€, no caso de pessoas coletivas, ao abrigo do artº 38 do Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de Junho).

Portaria nº 180/2015, de 19 de Junho

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